Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 39 - Desconsideração do direito estrangeiro

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Capítulo 39- Desconsideração do direito estrangeiro

Outro elemento que chama a atenção na presente Lei é o fato dela utilizar conceitos próprios do Direito material brasileiro para justificar a sua aplicação ultraterritorial. Porém, os ordenamentos jurídicos de diversos países não têm regras harmonizadas nessa matéria, divergindo sobre conceitos como controle societário e extensão da jurisdição administrativa.

A presente Lei v.g. considera como empresas submetidas às suas regras aquelas controladas, direta ou indiretamente, por sociedades estrangeiras, devendo o controle ser considerado segundo a Lei Societária brasileira, em especial o artigo 116 da Lei de 6.404/76.

Nesse ponto, é sabido que o Brasil tem uma noção particular de …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022542/capitulo-39-desconsideracao-do-direito-estrangeiro-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015