Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 40 - Solução através da cooperação internacional

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Capítulo 40- Solução através da cooperação internacional

É claro que o aumento da repressão extraterritorial e da aplicação ultraterritorial das leis auxilia no cumprimento dos compromissos internacionais anticorrupção assumidos pelo Brasil perante a OCDE, a ONU e a OEA.

Com efeito, pressionar as pessoas jurídicas fora do alcance territorial brasileiro reduz a vantagem econômica ilicitamente obtida por elas e por seus Estados com o não cumprimento eficaz de suas próprias leis anticorrupção.

No entanto, existem valores que devem prevalecer sobre esse legítimo interesse de dar cumprimento a compromissos internacionais anticorrupção. Acima de tudo, deve-se proteger a soberania estatal, manifestada através do poder de império e da competê…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022543/capitulo-40-solucao-atraves-da-cooperacao-internacional-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015