Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 41 - Sujeitos objetivamente imputáveis pela conduta

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Capítulo 41- Sujeitos objetivamente imputáveis pela conduta

A presente Lei enuncia no § 1º do art. 1º os sujeitos que podem ser por ela imputáveis, restringindo-os às pessoas jurídicas de direito e de fato, tanto do setor público como do privado.

Essa imputação cria um nexo direto entre a conduta delituosa e a própria Lei que objetivamente o tipifica, no sentido, portanto, que a imputabilidade decorre do ato ou do fato corruptivo praticado (consumado), independentemente do aspecto psicológico da intenção do agente em praticá-lo 1 .

Assim, a imputação objetiva das pessoas jurídicas que a presente Lei enuncia se pela conduta delituosa corruptiva, tal como tipificada no seu art. 5º.

A partir do fato e terminando nele mesmo, …

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22 de Maio de 2022
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