Capítulo 42 - O elenco das pessoas jurídicas imputáveis - Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas

Capítulo 42- O elenco das pessoas jurídicas imputáveis Isto posto, a presente Lei segue o princípio penal da legalidade não apenas na imposição da punição (jus puniendi)(artigo 5º), como também no que se refere às pessoas jurídicas objetivamente imputáveis (artigo 2º), e que são estritamente as que elenca no seu artigo 1º. Esse elenco literal exclui de seu âmbito as pessoas físicas que deverão ser processadas e penalizadas por outras normas legais já existentes em nosso Ordenamento Jurídico (artigo 3º). Nesse contexto de objetividade, a presente Lei, em seu artigo 1º enuncia as espécies de pessoas jurídicas formalmente abrangidas, como descrito em capítulo anterior deste estudo. São elas todas as relacionadas no Código Civil e aquelas objeto de leis especiais, como a Lei Eleitoral e a das anônimas, abertas e fechadas. Podem ser imputadas, assim, as pessoas jurídicas personificadas ou não, do que resulta serem alcançadas as entidades políticas (partidos políticos), as sociais e dentre estas com fins econômicos, notadamente as cooperativas de produção, de distribuição, de armazenamento e de consumo; e suas associações; as entidades de natureza sindical ou de representação de classe, como os sindicatos propriamente ditos; as federações, as confederações sindicais e as associações representativas de ramos e setores de atividades de produção, de comércio e de consumo; as instituições financeiras e de mercado de capitais bem como as prestadoras de serviços comunitários e de natureza social de classe, como é o caso daquelas do Sistema S. Daí, falar a presente Lei, em associações de entidades e de pessoas, nelas abrangidas as organizações não governamentais em geral (ONGs) e as organizações sociais (OSs e OSSs) e as civis de interesse social (OCIPs). Estão incluídos os consórcios de empresas, sejam os formalizados (joint ventures), como os de natureza contratual, ou seja, sem personalidade jurídica própria, revestidas que são de propósitos específicos. Neste caso – consórcio contratual – serão imputáveis o próprio consórcio e as pessoas jurídicas que o compõem, tendo em vista ser essa sociedade de fato um meio muito utilizado para a prática da corrupção em grande escala junto aos poderes públicos, na contratação de obras, de fornecimento de materiais e de serviços, etc. Por outro lado, serão também imputáveis as holdings de controle das pessoas jurídicas operacionais, pois, constituem veículos diretamente empregados na prática de atos de corrupção. Igualmente as subsidiárias integrais se incluem no elenco de pessoas jurídicas visadas pela presente Lei. Também se incluem as PPPs – pessoas jurídicas voltadas à Parceria Público-Privadas, com todos os seus matizes previstos em lei, sobretudo, advindas do regime de concessão e de permissão, que constituem as suas atividades precípuas. Ressaltam, nesse universo de pessoas jurídicas imputáveis em virtude da presente Lei, as sociedades de propósito específico (SPEs), que são aquelas que adjudicam as obras, serviços e fornecimentos junto ao Poder Público, consoante exigência constante das licitações e dos leilões. Também serão sujeitos às cominações tipificadas na presente Lei as entidades que prestam serviços hospitalares e de benemerência em geral ou ainda de assistência social, com ou sem serviços de natureza hospitalar, nelas incluídas, por sua notória importância, as OSSs. Da mesma forma, as entidades fundacionais de natureza econômica, social, política, de pesquisa e de prestação de serviços, como seguem: as fundações privadas e as fundações públicas constituídas como pessoa jurídica de Direito Privado são alcançadas pela presente Lei. Também se inclui no elenco das pessoas jurídicas imputáveis os institutos, como sucedâneos que são das fundações, na medida em que têm natureza nitidamente fundacional, ainda que não submetidos à Curadoria das Fundações. Neles se incluem os Institutos ligados aos partidos políticos, além deles próprios. As fundações públicas e os institutos públicos, não obs tante, comporem o organograma da administração indireta federal, estadual ou municipal, têm responsabilidade penal-administrativa autônoma para os efeitos da presente Lei, na medida em que pratiquem atos de corrupção ou condutas corruptivas em relação a outros entes do Poder Público. O mesmo se diga, sobretudo, das empresas estatais e nelas as de economia mista, como referido, controladas pelo Poder Público, todas submetidas aos Tribunais de Contas 1 . Tais empresas estatais estão sujeitas ao regime de licitação e de leilão, e são autônomas perante o Poder Público, no que respeita à sua gestão e governança, ao pagamento dos tributos e demais contribuições, atuando como se fossem pessoas jurídicas privadas para todos os efeitos obrigacionais e de responsabilidade em suas relações com o mercado. O Poder Público nessas empresas estatais, ao ter o predomínio na indicação da maioria dos conselheiros de administração, e, de fato, na nomeação de todos os seus administradores – estatutários ou não – reveste-se de direito e não de fato da figura do controlador. Há uma nítida autonomia no campo das relações entre o Estado e as empresas públicas e de economia mista que ele controla, o que as torna capazes da prática corruptiva perante o Poder Público na mesma medida que as demais pessoas jurídicas privadas, sem qualquer distinção ou exceção. E nesse contexto entram também os fundos de previdência privada (fundos de pensão) dessas empresas públicas ou de economia mista, que autonomamente são imputáveis pelos delitos tipificados na presente Lei e, portanto, sujeitos ao processo penal-administrativo e, como efeito da punição, à ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao Estado (artigos 18 e 19). E, também, são abrangidas todos os demais Fundos de Previdência Privada criados pelos funcionários de empresas privadas, como entidades autônomas que também são face às pessoas jurídicas que os criaram e que para eles contribuem regularmente. Com efeito, a inclusão dessa categoria de atividade previdenciária privada no âmbito da presente Lei é fundamental, dada a importância desse segmento e do risco que advém de sua atividade perante os órgãos públicos que direta ou indiretamente o fiscalizam ou com ele se relacionam. Ademais, inscreve-se no elenco dos sujeitos imputáveis pela presente Lei as sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no Brasil. Essa abrangência deve ser entendida em termos razoáveis, na medida em que a sociedade estrangeira que tenha sede no Brasil, constitui uma sociedade brasileira, ainda que controlada por sociedade estrangeira. Neste caso aplica-se o disposto no § 2º do art. 4º da presente Lei, obedecidas as regras de extraterritorialidade aplicáveis. Desse modo, somente se reveste da qualidade de sociedade estrangeira aquela que tenha filial ou representação no país, e não sede no Brasil.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.