Capítulo 43 - Reorganização das pessoas jurídicas - Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas

Capítulo 43- Reorganização das pessoas jurídicas O art. 4 º da presente Lei determina a subsistência da imputabilidade penal-administrativa (Capítulo IV) e, como efeito da punição respectiva, a responsabilidade judicial (Capítulo VI) na hipótese de alteração contratual da pessoa jurídica que redunde em sua transformação, sua incorporação, sua fusão ou sua cisão. Aqui, cabe desde logo, ressaltar que as modalidades elencadas no artigo 4º não são exaurientes, ao se falar de reorganização societária. Isto porque no grupo podem ser criadas outras pessoas jurídicas, no país e no exterior, sem que tais providências possam caracterizar propriamente reorganização. Esse desdobramento organizativo interno da pessoa jurídica não implica, necessariamente, na formação de um grupo empresarial propriamente dito, podendo ser entendido como acomodações societárias indispensáveis para a contratação com o Poder Público, como é o caso das sociedades de propósito específico (SPEs) e as PPPs. Nesse elenco organizativo interno, que nada tem a ver com a reorganização societária, as SPEs são necessariamente constituídas como requisito imposto pelo Poder Público nos casos de licitação, leilões e respectivos contratos administrativos de concessão e de permissão. O mesmo se diga das PPPs, que irão se consorciar com o Poder Público nesse mesmo capítulo das concessões e permissões. Outro equívoco que a redação lacunosa do referido artigo 4º da presente Lei pode acarretar é o de que as reorganizações que elenca referem-se, apenas às sociedades com fins lucrativos. Na realidade estão abrangidas nas reorganizações previstas no referido artigo 4º todas as pessoas jurídicas de fins lucrativos, de fins econômicos e de fins sociais, tais como as fundações, os institutos, as organizações não governamentais, as associações, as confederações, as federações sindicais, e suas entidades assistenciais e sociais, os fundos previdenciários e de pensão, etc. Isto porque todas essas entidades podem ser objeto de reorganização, nas modalidades de fusão, de incorporação e de cisão. Poderão também desdobrar o seu próprio patrimônio mediante a criação de novas entidades ou mesmo de pessoas jurídicas com fins lucrativos para, como atividade-meio, suprir os recursos necessários ao cumprimento de seu objeto estatutário, de natureza social. Isto posto, quando uma pessoa jurídica, altera o seu tipo social (de sociedade anônima para limitada ou vice-versa); constitui uma subsidiária integral; cria uma sociedade off shore; forma sociedades de propósito específico SPEs ou ainda subsidiárias no exterior para a contratação com o Poder Público de determinado país, não está ela se reorganizando, mas sim expandindo a sua própria organização. Ao se desdobrar em outras pessoas jurídicas, aqui e no exterior, dentro de um organograma interno, tais operações ju rídicas não envolvem pessoas jurídicas terceiras – como necessariamente é o caso das fusões e das incorporações, como referido. São, assim, modalidades de reorganização da pessoa jurídica: (i) a fusão de duas entidades numa terceira, com extinção de ambas, ou (ii) então na incorporação da universalidade de direitos e obrigações de uma pessoa jurídica ao patrimônio de outra, que absorve a primeira e acarreta a sua extinção. Já a cisão constitui uma modalidade de rearranjo interno da mesma pessoa jurídica mediante a divisão da universalidade de direitos e de obrigações de uma em duas ou mais, com a manutenção ou não da primeira com os remanescentes do patrimônio original.

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