Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 44 - Limitação da inversão de responsabilidade civil nas fusões e incorporações

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Capítulo 44. Limitação da inversão de responsabilidade civil nas fusões e incorporações

No que tange a todas essas reorganizações das pessoas jurídicas, e o desdobramento patrimonial dela própria (cisão) a presente Lei (parágrafo 1º do artigo 4º) destaca os negócios jurídicos de fusão e de incorporação para dizer que a punição (multa) (Capítulo IV) e a subsequente responsabilidade civil da sucessora será restrita ao limite do patrimônio transferido.

Mais do que isso, a presente Lei expressamente exonera a sociedade fruto da fusão e da incorporação da outra condenação penal administrativa ali prevista (artigo 6º), como seja a publicação extraordinária da decisão condenatória (inciso II e parágrafo 5º do mesmo artigo 6º).

Apenas ressalva a presente Lei, nesse capítulo de atenuações de penalidades os casos de reorganização societária como comprovado intuito de simulação ou fraude (parágrafo 1º …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022547/capitulo-44-limitacao-da-inversao-de-responsabilidade-civil-nas-fusoes-e-incorporacoes-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015