Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 45 - Inexistência de tentativa na reorganização

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Capítulo 45- Inexistência de tentativa na reorganização

Outra limitação refere-se à tentativa da prática de corrupção, ou seja, a não consumação do ato corruptivo por parte da pessoa jurídica originária (art. 7º, III). Se não consumação do delito corruptivo não punição, nem subsequente responsabilização civil. E a consumação ocorre com a conduta corruptiva praticada em concurso com o agente público,

Trata-se da cooperação da pessoa jurídica resultante da reorganização na apuração das infrações cometidas pela pessoa jurídica originária (art. 7º, VII). Nessa conduta cooperativa a pessoa jurídica resultante da reorganização assume plenamente a figura de sucessora das responsabilidades da pessoa jurídica originária.

Por outro lado, …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022548/capitulo-45-inexistencia-de-tentativa-na-reorganizacao-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015