Capítulo 46 - Solidariedade - Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas

Capítulo 46. Solidariedade No capítulo da solidariedade, determina a presente Lei (§ 2º do art. 4º) que estão por ela atingidas as controladoras, as controladas, as coligadas e as pessoas jurídicas consorciadas no âmbito da respectiva relação com a administração pública. O viés societário desse dispositivo, ou seja, seu endereçamento às sociedades com fins lucrativos, não pode ser restritivamente interpretado, no sentido de que as demais pessoas jurídicas abrangidas pela presente Lei (§ único do art. 1º) não estariam incluídas no regime de solidariedade quanto àquelas que as controlam ou são por elas controladas, ou com ela são coligadas ou consorciadas. Com efeito, no enunciado de pessoas jurídicas de direito e de fato imputáveis (art. 1º, prárgrafo único), a solidariedade instituída no § segundo do art. 4º, atinge as instituições de natureza social de todo o gênero e espécie. E, com efeito, as associações sem fins lucrativos poderão controlar pessoas jurídicas com natureza comercial, ou então serem controladas por aquelas mercantis, ou mesmo serem delas coligadas ou com elas consorciadas. Mais do que isso, há entidades e associações de natureza social que como atividade-meio constituem sociedades com fins lucrativos que prestam serviços, inclusive no setor da saúde; fabricam e comercializam produtos e que, assim, agem como qualquer empresa mercantil, revertendo os seus resultados para a entidade beneficente que as constituíram. Há, com efeito, um entrelaçamento cada vez maior entre as instituições sociais e suas controladas que atuam no mercado, inclusive contratando com o Poder Público a prestação de serviços, de fornecimento, de pesquisa, etc. É mesmo difícil nos dias atuais distinguir nas entidades sociais, o que é atividade-meio e o que é atividade-fim. Trata-se de um nítido fenômeno de adequação dessas associações à cultura empresarial, cujo gerenciamento é inteiramente profissionalizado, com a nomeação de um Chief Executive Officer (CEO) que comanda as suas atividades nos padrões efetivos de uma entidade empresária. Existem mesmo fundações, associações e institutos, que acabaram se tornando grandes empresas onde predominam os interesses econômico-financeiros, embora não distribuam seus enormes lucros entre os seus associados. O que caracteriza atualmente essas megaentidades é a produtividade e a lucratividade da organização, nelas desaparecendo o sentido social e filantrópico que marcaram a sua constituição. Como exemplo, poder-se-ia citar os grandes hospitais, que controlados, na origem por associações de caridade, tornaram-se autônomos na gestão do seu imenso patrimônio altamente rentável, que é sempre reinvestido em novas instalações e alta tecnologia, com total esquecimento de sua original e agora remota finalidade filantrópica. Neles, os pacientes ou são particulares ou conveniados. Delas são excluídos aqueles doentes do Sistema Único de Saúde (SUS) e os indigentes 1 . E, há o caminho inverso: as pessoas jurídicas com fins lucrativos constituem fundações, institutos e associações com objetivos sociais, de caráter previdenciário, de pesquisa, de fins educacionais, etc., que, por seu turno, tornam-se pessoas jurídicas de relevância setorial e comunitária e como tais, relacionam-se diretamente com o Poder Público. Toda essa gama de relacionamentos entre as pessoas jurídicas com fins lucrativos e aquelas sociais e filantrópicas acarreta um quadro de controladoras, controladas, coligadas entre si. Às vezes a sociedade mercantil é controladora da pessoa jurídica social. Noutras, a associação de finalidade social é controladora de pessoas jurídicas com fins lucrativos. Poderão, também, ser coligadas a sociedade com fins lucrativos e a associação civil. Ou então se estabelecer um consórcio – personalizado ou não – entre uma sociedade com fins lucrativos e uma entidade social na contratação de serviços, de obras ou de concessões ou permissões com o Poder Público. Conclui-se, portanto, que o disposto no § 2º do art. 4º refere-se a todos os tipos de pessoa jurídica, de fato e de direito, enunciados no parágrafo único do art. 1º, sejam elas mercantis ou sociais, do segundo e do terceiro setores.

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