Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 48 - A questão da solidariedade penal e civil

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Capítulo 48- A questão da solidariedade penal e civil

Cabe analisar, ainda, o disposto no referido § 2º do art. 4º, no que respeita à solidariedade em confronto com a individuação das penas, próprias do Direito Penal e que se aplicam inteiramente ao Direito Penal-Administrativo instituído na presente Lei.

Não se pode, com efeito, estender uma condenação penal-administrativa imposta a uma determinada pessoa jurídica ao seu controlador, à sua controlada ou coligada se não são estas últimas integrantes, como rés, do respectivo processo instaurado e concluído.

Neste passo o legislador não levou em conta o caráter penal-administrativo da presente Lei, ao determinar que pessoas jurídicas que não o integrem também sejam penalizadas por dano a…

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022551/capitulo-48-a-questao-da-solidariedade-penal-e-civil-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015