Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 49 - Tipificação dos delitos de corrupção - Art. 5º

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Capítulo 49. Tipificação dos delitos de corrupção - Art. 5º

O art. da presente Lei individualiza os tipos de conduta corruptiva da pessoa jurídica, em concurso com agente público.

Os elementos dos delitos corruptivos ali descritos são suficientes e, ao mesmo tempo, necessários para que se configure o delito corruptivo. E são aqueles e somente aqueles que indiciam a pessoa jurídica.

Não se trata, pois, o elenco constante do art. 5º, de mera enunciação a que se possa acrescentar outras práticas corruptivas alí não descritas.

Isto porque, em se tratando de processo penal-administrativo, a ele se aplica o princípio da certeza do delito necessariamente configurado em um determinado tipo de ilícito descrito em lei.

Essa descrição …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022552/capitulo-49-tipificacao-dos-delitos-de-corrupcao-art-5-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015