Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 50 - Instigação do agente público

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Capítulo 50- Instigação do agente público

Ressalte-se a questão da conduta da pessoa jurídica frente à instigação corruptiva do agente público (comissão omissiva).

Na tipologia delituosa instituída na presente Lei é punível a conduta receptiva da pessoa jurídica decorrente de propostas delituosas de natureza corruptiva provindas do agente público.

a exigência prevista nos próprios tipos penais estabelecidos na presente Lei de a pessoa jurídica reagir às iniciativas corruptivas do agente público, repelindo-as.

É o caso recente (2013) das ofertas feitas por uma quadrilha de agentes públicos do setor de tributos da Prefeitura de São Paulo, de diminuição do imposto de serviços (ISS) devido pelas incorporadoras quando da concessão do ha…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022553/capitulo-50-instigacao-do-agente-publico-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015