Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 51 - Concurso necessário

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Capítulo 51- Concurso necessário

Reitere-se que os tipos instituídos no art. 5º da presente Lei pressupõem um concurso de delitos contra o Poder Público: de um lado o agente público e, de outro, a pessoa jurídica.

Se não o concurso, não se pode falar em delito de corrupção. A conduta delituosa isolada da pessoa jurídica contra os interesses coletivos promovidos pelo Estado é de outra ordem.

Essa observação é pertinente na medida em que determinados tipos instituídos na presente Lei não são explícitos quanto ao necessário concurso delitivo, ou seja, agente público-pessoa jurídica. Tais dispositivos dão a impressão de que bastaria a iniciativa isolada da pessoa jurídica – sem o concurso de agente público como configuradora da condu…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022554/capitulo-51-concurso-necessario-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015