Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 54 - Fundamentos da punição objetiva no plano administrativo

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Capítulo 54- Fundamentos da punição objetiva no plano administrativo

Decidiu o legislador optar pela punição (jus puniendi) administrativa da pessoa jurídica pela conduta corruptiva, ao invés de incluí-lo diretamente na esfera penal.

A escolha tem vários fundamentos, sendo o primeiro deles a própria responsabilização objetiva que encontra no Direito Penal uma dificuldade fundamental, qual seja a falta do elemento volitivo, o dolo como a vontade livre e consciente de obter benefício que sabe ilícito 1 .

Com efeito, na esfera estritamente penal não há responsabilidade sem dolo ou culpa. Somente a culpa pode ser objetivada dentro da teoria do risco importada do Direito Civil. Daí o crime culposo e não doloso.

Esse elemento volitivo do il…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022557/capitulo-54-fundamentos-da-punicao-objetiva-no-plano-administrativo-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015