Capítulo 55 - Fundamentos objetivos do processo penal administrativo - Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas

Capítulo 55- Fundamentos objetivos do processo penal administrativo Pode-se mesmo fazer um paralelismo entre o Estado e a pessoa jurídica. Assim, o Estado não tem direitos, tem deveres, e o poder-dever de exercê-los na precípua promoção e tutela do interesse público. E a pessoa jurídica não tem direitos, tem deveres de precipuamente promover e cumprir o seu objeto social. Numa e noutra entidade (Estado e pessoa jurídica) não conta a vontade de fazer ou de não fazer que é o núcleo do tipo subjetivo do delito. Ambos, o Estado e a pessoa jurídica, têm responsabilidade objetiva sobre os atos por eles praticados. Não se pode falar de responsabilidade subjetiva do Estado, nem de responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica. A responsabilidade de um e de outro são inteiramente independentes da conduta e da responsabilidade pessoal de seus agentes e de seus gestores, respectivamente, por isso que objetivas. Não se pode, assim, falar em elemento ou tipo subjetivo do delito quando se trata de ato de corrupção praticado pela pessoa jurídica. Não se pode requisitar o elemento volitivo de dolo da pessoa jurídica corrupta. Seria grotesco alegar-se, v.g. que a pessoa jurídica ao se conduzir corruptamente não teve a intenção de fazê-lo, ou então, que o fez no plano da culpa, ou seja, por imprudência, por desconhecimento dos efeitos da conduta corruptiva, etc., sem qualquer intenção de lesar o bem jurídico, o Estado. Ademais, não se pode cogitar da aplicação da teoria do risco para aplicar objetivamente o instituto da culpa objetiva. Seria igualmente aberrante imaginar-se que a pessoa jurídica assumiu um risco ao se conduzir corruptivamente. Portanto, a teoria objetiva do risco em matéria penal, de que resulta a culpa objetiva é também absolutamente inaplicável à conduta corruptiva da pessoa jurídica. Outro fundamento é o da agilidade relativa do devido processo administrativo de natureza penal instituído na presente Lei. Ao deslocar para o plano do devido processo penal-administrativo a matéria de conduta corruptiva da pessoa jurídica, o legislador cria um procedimento próprio. Afasta-se, portanto, o intrincado processo penal em que os inúmeros recursos incidentais e de mérito levam a um prolongamento excessivo e vocacionado à prescrição, o que é incompatível com os objetivos da presente Lei, que é, dentre outros, igualmente relevantes, o de expurgar da relação contratual com o Estado, as pessoas jurídicas que se utilizam de meios corruptivos. Outro fundamento é o de que o processo penal-administrativo instituído na presente Lei cria a responsabilidade direta e isolada da pessoa jurídica, inteiramente desvinculada daquela de seus gestores – pessoas físicas que responderão por outros meios processuais, penais e civis. Essa desvinculação da pessoa jurídica de seus gestores amplia a responsabilidade da pessoa jurídica além daquela prevista na Lei n. 9.605, de 1998, que estabelece essa vinculação: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.”

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