Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 57 - Ainda os predicados do processo penal-administrativo

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Capítulo 57- Ainda os predicados do processo penal-administrativo

A opção do processo penal-administrativo está fundada na natureza da pessoa jurídica, a quem falta o atributo da vontade psicologicamente produzida dentro do amplo espectro da manifestação livre de que se origina o dolo, como reiterado.

O fundamento é de que a condenação da pessoa jurídica corrupta mediante o devido processo penal-administrativo, estabelece punições (jus puniendi) que, mensuradas na sua concreção segundo a gravidade da conduta corruptiva, levam em conta a capacidade econômica e financeira, e todos os demais fatores objetivos inscritos no art. 7º.

E essa gama de critérios punitivos (jus puniendi) que podem ser em cada caso concreto, agravados ou …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022560/capitulo-57-ainda-os-predicados-do-processo-penal-administrativo-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015