Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 59 - Tipificação das condutas lesivas à administração pública nacional ou estrangeira - tipos objetivos

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Capítulo 59- Tipificação das condutas lesivas à administração pública nacional ou estrangeira - tipos objetivos

O art. da presente Lei elenca os tipos objetivos de delito que serão objeto do processo penal-administrativo (Capítulo IV).

São ali definidos como atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira todos os que atentem (i) contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro; (ii) contra os princípios da administração pública e (iii) contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Em seguida, o art. individualiza os tipos objetivos que configuram o delito de corrupção praticado pelas pessoas jurídicas que são enunciadas no parágrafo único do art. 1º.

Essa tipificação do art. descreve objetivamente as condutas corruptivas que constituem o delito de corrupção praticado pelas pessoas jurídicas.

Cada um dos onze tipos objetivos elencados no mesmo art. contém suficientemente o…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022562/capitulo-59-tipificacao-das-condutas-lesivas-a-administracao-publica-nacional-ou-estrangeira-tipos-objetivos