Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 60 - Inciso I do art. 5º

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Capítulo 60- Inciso I do art. 5º

Nesse contexto, o inciso I do art. 5º institui o tipo objetivo de “prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.”

O núcleo desse tipo objetivo é prometer, oferecer ou dar vantagem indevida por iniciativa da pessoa jurídica (comissão pura) ou por instigação do próprio agente público (comissão omissiva).

Quando oferece, a pessoa jurídica é proativa, caracterizando-se o delito corruptivo comissivo puro. Já quando promete pode o delito ser instigado.

De qualquer forma (comissiva pura ou comissiva omissiva) o que caracteriza o delito é a conduta da pessoa jurídica sendo objetivamente presumida a finalidade de influir em ato a

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022563/capitulo-60-inciso-i-do-art-5-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015