Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 61 - Inciso II do art. 5º

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Capítulo 61. Inciso II do art. 5º

Já o inciso II do art. 5º tipifica um delito de conduta representado pelos subsídios pontuais ou continuados da pessoa jurídica a práticas ilícitas cometidas por agentes públicos.

O objeto jurídico do processo penal-administrativo é o Estado, atingido na sua moralidade. O sujeito ativo é a pessoa jurídica enunciada no parágrafo único do art. 1º. O sujeito passivo é Estado.

E a consumação de delito se pelo efetivo financiamento aos agentes públicos em suas práticas ilícitas.

Esse tipo é enunciado com uma referência à matéria processual de comprovação, repetido no inciso III. Tal inserção é evidentemente desnecessária, pois todos os delitos instituídos no art. 5º demandam o escrutínio do devido …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022564/capitulo-61-inciso-ii-do-art-5-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015