Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 62 - Inciso III do art. 5º

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo 62- Inciso III do art. 5º

Por sua vez, o inciso III do art. institui o tipo objetivo de concurso de pessoas na ação delituosa da pessoa jurídica, seja para ocultar-se, seja para ocultar o agente público beneficiário, ou ambos.

Participam desse concurso uma outra pessoa jurídica ou uma pessoa física. Haverá sempre concurso nessas circunstâncias delituosas. Se o terceiro for pessoa física, a sua contribuição ao delito corruptivo não o inclui como réu no devido processo penal-administrativo instituído na presente Lei.

Haverá, de qualquer forma, concurso, com uma única diferença que a pessoa física será processada por outros meios legalmente previstos nas esferas penal, administrativa e civil.

De qualquer forma, a pessoa …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022565/capitulo-62-inciso-iii-do-art-5-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015