Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 63 - Os cartéis como tipo de fraude concorrencial - Letra "a" do inciso IV do art 5º

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Capítulo 63- Os cartéis como tipo de fraude concorrencial - Letra a do inciso IV do art. 5º

O cartel, como uma das modalidades tipificadas na letra a do inciso IV do art. 5º, estabelece a fixação de preços e a divisão de obras e de fornecimentos nas concorrências e leilões públicos envolvendo as pessoas jurídicas que deles podem participar para, assim, partilhar os contratos celebrados com o Poder Público por valor mais vantajoso do que aquele que seria contratado em decorrência de uma licitação regular. Caracteriza-se como um cartel de quotas.

Trata-se de uma societas sceleris entre pessoas jurídicas que deveriam concorrer entre si e que, no entanto, estabelecem um concurso delitivo para fraudar o Poder Público.

Conceitua-se o …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022566/capitulo-63-os-carteis-como-tipo-de-fraude-concorrencial-letra-a-do-inciso-iv-do-art-5-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015