Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 65 - Letra "b" do inciso IV do art. 5º

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Capítulo 65- Letra b do inciso IV do art. 5º

Trata-se de delito corruptivo não voltado a impedir a realização do certame, mas de impedir a sua conclusão após a abertura das propostas e consequente adjudicação da obra, do serviço ou do fornecimento ao seu ganhador.

O tipo objetivo se consuma pela ilícita conduta obstrutiva do curso normal e regulamentar do processo de concorrência pública aberto para bloquear a sua homologação.

O objeto jurídico é o Poder Público atingido em sua moralidade. O Estado é o sujeito passivo do delito. O tipo objetivo é a conduta obstrutiva da legítima conclusão do processo de licitação ou do leilão, após abertos os envelopes, portanto.

A conduta da pessoa jurídica, nesse tipo de delito corrup tivo, pode …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022568/capitulo-65-letra-b-do-inciso-iv-do-art-5-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015