Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 66 - Letra "c" do inciso IV do art. 5º

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Capítulo 66- Letra c do inciso IV do art. 5º

A letra c trata de outra conduta corruptiva agora para afastar ou procurar afastar concorrente do certame mediante fraude ou oferecimento de vantagem ao agente público.

O objeto jurídico é o Poder Público, atingido na sua moralidade, sendo o Estado o sujeito passivo. O sujeito ativo é a pessoa jurídica interessada na licitação ou no leilão público.

Consuma-se o delito pela conduta da pessoa jurídica ao afastar ou procurar afastar um terceiro licitante, seja media te fraude no edital ou no julgamento licitatório, seja mediante suborno do concorrente para inibi-lo de participar do certame.

Isto posto, o tipo objetivo ora estudado tem dois núcleos. O primeiro é o de desvio da finalidade da lic…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022569/capitulo-66-letra-c-do-inciso-iv-do-art-5-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015