Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 67 - Letra "d" do inciso IV do art. 5º

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Capítulo 67- Letra d do inciso IV do art. 5º

O tipo objetivo ora instituído refere-se à manipulação dos editais, decorrente de desvio de finalidade por parte do agente público encarregado de formulá-los, visando beneficiar ilicitamente pessoa jurídica interessada.

O agente público, ao invés de estabelecer as regras do edital conforme a sua finalidade procedimental que é a de livre participação dos interessados, simula a aplicação das leis e das regras administrativas pertinentes para, assim, distorcê-las em proveito de determinada pessoa jurídica na adjudicação das obras, serviços e fornecimentos ao Poder Público ou para outorga de concessão ou permissão.

Nesse delito corruptivo são quebrados os princípios da moralidade e da impessoali…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022570/capitulo-67-letra-d-do-inciso-iv-do-art-5-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015