Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 69 - Letra "f" do inciso IV do art. 5º

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Capítulo 69- Letra f do inciso IV do art. 5º

O presente tipo remete à disposição contida no inciso XXI do art. 37 da CF que determina que os contratos administrativos devem conter “cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta.”

Trata-se de uma das fraudes mais usuais na execução dos contratos administrativos. É esse tipo delituoso a forma que se utiliza para exacerbar os preços e modificar as condições desses contratos, mediante os célebres aditivos que favorecem, enorme e continuadamente as pessoas jurídicas contratantes, em detrimento do interesse público.

De tal prática fraudulenta, decorrente do concurso da pessoa jurídica e do agente público encarregado da execução do contrato …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022572/capitulo-69-letra-f-do-inciso-iv-do-art-5-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015