Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 70 - Letra "g" do inciso IV do art. 5º

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Capítulo 70- Letra g do inciso IV do art. 5º

O tipo objetivo constante da letra g é consectário do instituído na letra “f que também trata de fraude no âmbito do contrato administrativo.

O objeto jurídico do devido processo penal-administrativo é o Poder Público, atingido na sua moralidade. O sujeito ativo é a pessoa jurídica contratante com o Estado, individualmente ou como integrante de consórcio. O sujeito passivo é o Estado. Consuma-se pela verificação da conduta de manipular os preços do contrato administrativo a favor da pessoa jurídica que o adjudicou, mediante atos de ofício do agente público encarregado da sua execução.

Trata-se de delito formal, de mera conduta, sendo, portanto, irrelevante o resultado ou o benefício auferido pela pessoa jurídica corrupta.

A inserção do termo “manipular” no presente tipo pode ser entendido como meio utilizado para a prática do delito de fraud…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022573/capitulo-70-letra-g-do-inciso-iv-do-art-5-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015