Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 71 - Inciso V do art 5º

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo 71- inciso V do art. 5º

Ao dispor o caput do art. da presente Lei sobre os atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, refere-se diretamente às funções do Estado, aí compreendidas todas as atividades exercidas pelos três Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – nas três instâncias federativas – União, Estados e municípios.

Não se trata de delito contra a administração pública

strictu senso, ou seja, aquela exercida pelo Poder Executivo.

São as funções exercidas pelos três Poderes essenciais e fundamentais para o atendimento do bem jurídico, assim defi- nidas “como o complexo de funções exercidas pelos órgãos esta- tais, na consecução do bem coletivo”67.

É o que se infere do caput do art. 5º, ao assu…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022574/capitulo-71-inciso-v-do-art-5-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015