Capítulo 72 - Delitos contra a administração pública, nacional e estrangeira - Art. 5º - Caput - Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas

Capítulo 72- Delitos contra a administração pública, nacional e estrangeira - Art. 5º - Caput Ao dispor o caput do art. 5º da presente Lei sobre os atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, refere-se diretamente às funções do Estado, aí compreendidas todas as atividades exercidas pelos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – nas três instâncias federativas – União, Estados e municípios. Não se trata de delito contra a administração pública strictu senso, ou seja, aquela exercida pelo Poder Executivo. São as funções exercidas pelos três Poderes essenciais e fundamentais para o atendimento do bem jurídico, assim definidas “como o complexo de funções exercidas pelos órgãos esta- tais, na consecução do bem coletivo” 1 . É o que se infere do caput do art. 5º, ao assumir o Estado brasileiro no plano do Direito Internacional Público o encargo de promover a repressão aos ilícitos que comprometem a moralidade e a atividade regular da Administração Pública nos países signatários dos três Tratados (OCDE, ONU e PANAMERICA- NO). Insista-se nesse ponto: a presente Lei quando fala de administração pública nacional ou estrangeira o faz lato senso, alcançando os três Poderes aqui e no país afetado. É, com efeito, o exercício da função do Estado que será moral e materialmente atingido em virtude da conduta corruptiva da pessoa jurídica. São as pessoas jurídicas enunciadas no art. 1º plenamente responsáveis pelos delitos corruptivos praticados contra o Estado, enquanto poder nacional ou estrangeiro, encarregado da tutela do bem coletivo. Ressalta-se nesse aspecto, o dano pela conduta corruptiva da pessoa jurídica, que ofende o bem jurídico representado pela moralidade e pela funcionalidade do Estado 2 . E essa moralidade e funcionalidade também é de amplo alcance, no sentido de que o patrimônio público de que fala a presente Lei não se refere unicamente à materialidade do dano, mas, também, e, sobretudo, à quebra da probidade do próprio Estado, de seu prestígio e respeito advindos da prática da conduta corruptiva pelas pessoas jurídicas em seu âmbito, em concurso com os agentes públicos. Daí instituir o art. 5º como lesivo o ato corruptivo perpe trado pelas pessoas jurídicas contra os princípios da administração pública nacional ou estrangeira, não se restringindo, portanto, ao dano ao patrimônio material do Estado. Trata-se, com efeito, de uma lesão dupla na medida em que mesmo verificado o dano aos cofres públicos, sempre haverá a lesão às funções que devem ser exercidas pelo Estado conforme os princípios que o regem, dentre os quais ressalta o da moralidade (art. 37, caput, da CF). E a materialidade da lesão não é requisito da condenação penal-administrativa na medida em que a conduta corruptiva é de caráter formal e não material, na medida exatamente que tem por objeto a administração pública lato senso, em seus planos patrimonial e moral, como reiterado.

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