Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 72 - Delitos contra a administração pública, nacional e estrangeira - Art. 5º - Caput

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Capítulo 72- Delitos contra a administração pública, nacional e estrangeira - Art. 5º - Caput

Ao dispor o caput do art. da presente Lei sobre os atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, refere-se diretamente às funções do Estado, aí compreendidas todas as atividades exercidas pelos três Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – nas três instâncias federativas – União, Estados e municípios.

Não se trata de delito contra a administração pública strictu senso, ou seja, aquela exercida pelo Poder Executivo.

São as funções exercidas pelos três Poderes essenciais e fundamentais para o atendimento do bem jurídico, assim definidas “como o complexo de funções exercidas pelos órgãos esta- tais, na consecução do bem

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022575/capitulo-72-delitos-contra-a-administracao-publica-nacional-e-estrangeira-art-5-caput-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015