Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 73 - Princípios da administração pública vinculantes da conduta - Art. 5º, caput

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo 73- Princípios da administração pública vinculantes da conduta - Art. 5º, caput

A presente Lei tem por finalidade punir a pessoa jurídica por conduta corruptiva no seio do Estado 1 .

A proposição normativa é clara. As pessoas jurídicas enunciadas no art. 1º, que têm interesses junto ao Poder Público, estão, nessa específica qualidade, vinculadas aos princípios jurídicos que regem a administração.

Desse modo, todo o relacionamento das pessoas jurídicas com os entes públicos e seus agentes, de natureza legal (tributos) ou contratual, deve rigorosamente observar os princípios que regem o exercício da função pública.

O pressuposto é que essas relações (legais e contratuais) devem se revestir de inconteste legalidade e legitimidad…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022576/capitulo-73-principios-da-administracao-publica-vinculantes-da-conduta-art-5-caput-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015