Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 74 - O princípio constitucional da legalidade

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Capítulo 74- O princípio constitucional da legalidade

O princípio da legalidade (arts. 5º, II, 37 e 84, IV da CF) coloca limites ao Estado quanto à atuação e ao exercício dos direitos naturais dos indivíduos e àqueles das pessoas jurídicas, tendo em vista os interesses superiores da coletividade.

Assim a atuação administrativa, legislativa e jurisdicional do Estado nas suas relações com as pessoas físicas e jurídicas decorre necessariamente da lei gerada e sancionada dentro dos procedimentos estabelecidos pela Constituição, cujo controle da constitucionalidade cabe ao STF e o de legalidade ao STJ 1 .

Será, portanto, considerado abuso de poder do Estado, outorgar direitos, criar obrigações ou impor restrições aos jurisdicionados a não se…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022577/capitulo-74-o-principio-constitucional-da-legalidade-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015