Capítulo 74 - O princípio constitucional da legalidade

Capítulo 74- O princípio constitucional da legalidade

O princípio da legalidade (arts. 5º, II, 37 e 84, IV da CF) coloca limites ao Estado quanto à atuação e ao exercício dos direitos naturais dos indivíduos e àqueles das pessoas jurídicas, tendo em vista os interesses superiores da coletividade.

Assim a atuação administrativa, legislativa e jurisdicional do Estado nas suas relações com as pessoas físicas e jurídicas decorre necessariamente da lei gerada e sancionada dentro dos procedimentos estabelecidos pela Constituição, cujo controle da constitucionalidade cabe ao STF e o de legalidade ao STJ 1 .

Será, portanto, considerado abuso de poder do Estado, outorgar direitos, criar obrigações ou impor restrições aos jurisdicionados a não se…