Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 75 - Princípio da finalidade da lei

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Capítulo 75- Princípio da finalidade da lei

Fala-se aqui da intentio legis na sua aplicação pelos agentes públicos, não apenas nos atos administrativos que praticam como na formulação dos regulamentos de sua aplicação.

Toda lei tem por objeto intervir nas relações sociais, coletivas e pessoais para, assim, trazer para o mundo jurídico as respectivas demandas, seja como remédio para situações criadas, seja para aquelas projetadas.

Não há lei sem uma justificativa plena e explícita para a sua inserção no ordenamento jurídico.

E essa justificativa é não apenas o motivo de sua criação como também e, sobretudo, o vínculo que se impõe ao agente público que tenha o encargo funcional de interpretá-la, aplicá-la, impô-la e executá-la, …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022578/capitulo-75-principio-da-finalidade-da-lei-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015