Capítulo 76 - Princípio da motivação - Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas

Capítulo 76- Princípio da motivação O princípio da motivação é conceituado pelo insigne mestre Celso Antonio como aquele que “implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providencia tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo 1 .” A Lei nº. 8.666 de 1993, com respeito às licitações e contratos públicos e, em sentido geral, a Lei nº 9.784 de 1999, consagram o princípio da motivação dos atos administrativos, para o fim de estabelecer o controle da legalidade, da moralidade (probidade), da impessoalidade, da finalidade, da publicidade, da prevalência do interesse público, da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, nas suas decisões e providências o Poder Público deve indicar os fundamentos de fato e de direito que as justificam e as razões que legal e tecnicamente as sustentam 2 . O princípio da motivação determina que os atos adminis trativos elencados no art. 50 da referida Lei n.º 9.784 de 1999 devem ser necessária e suficientemente embasados 3 . Dentre tais atos administrativos que demandam a necessária explicação dos seus motivos, ressalta o que dispensa ou declara a inexigibilidade de processo licitatório; bem como aquele que importa anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo (art. 50, incisos IV e VIII da Lei n. 9.784, de 1999). Acrescente-se aquele ato de ofício que chancela os termos de aditamento dos contratos administrativos visando ao reequilíbrio econômico-financeiro dos mesmos. (letra g do inciso IV do art. 5º da presente Lei). Também, deve ser plenamente justificado o ato administrativo que deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão em tela ou que discrepe de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais. (Art. 50, VIII da Lei n. 9.784, de 1999). Essa medida visa coibir os atos da administração que sem consistente motivação jurídica e técnica possam contrariar as orientações constantes do respectivo processo administrativo, como também as medidas de natureza normativa que desobedeçam as orientações gerais da administração pública traduzidas em pareceres e em decisões acatadas em procedimentos e em processos semelhantes. E, com efeito, é comum encontrar-se ato administrativo praticado no respectivo processo contra a orientação jurídica e técnica que nele próprio consta, sempre para favorecer um determinado interesse privado e, portanto, uma pessoa jurídica, grupos dela ou de setores interessados em obter vantagem ilícita do Poder Público. Daí a absoluta necessidade de ser cabalmente justificado o ato administrativo contrário à orientação geral ou especial dos respectivos entes, no caso concreto. Nesse contexto ocorre a prática de corrupção envolvendo o concurso da administração e as pessoas jurídicas que procuram obter benefícios ilícitos, notadamente no que respeita às licitações e aos leilões públicos, bem como aos contratos administrativos que dai decorrem, seja na sua celebração, seja na sua execução. Assim, no que respeita ao disposto no art. 5º, caput, da presente Lei, o princípio da motivação visa impedir o ato administrativo arbitrário de favorecimento da pessoa jurídica me- diante a ausência de justificação objetiva para a sua prática, notadamente nos procedimentos licitatórios e nos leilões em que varias interessados visam deles participar 4 .

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