Capítulo 78 - Princípio da impessoalidade - Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas

Capítulo 78- Princípio da impessoalidade O princípio constitucional da impessoalidade (arts. 5º caput e 37, caput, II e XXI e 175 da CF) é fundamental para a caracterização do delito de corrupção praticado pela pessoa jurídica, de que trata o art. 5º da presente Lei. O princípio da impessoalidade atende ao outro princípio fundamental da igualdade e da isonomia, ou seja, de que “todos são iguais perante a lei” que é o fundamento do Estado Democrático de Direito 1 . Mas, especificamente, no que respeita às tipificações objetivas de delitos de corrupção estabelecidas na presente Lei cabe invocar o inciso XXI do art. 37 da CF ao estabelecer que os contratos com a administração direta e indireta dependerão de licitação pública que assegure igualdade de todos os concorrentes. O mesmo regime de absoluta igualdade de acesso é estabelecido no art. 175 da CF, que exige o procedimento de licitação ou de leilões para os contratos de permissão e de concessão de ser- viços públicos. O mesmo princípio constitucional se presta para o regime de Parceria Público-Privada (Lei n. 11.079, de 2004). Esse regime de absoluta impessoalidade toca diretamente os tipos de delito corruptivo constantes do item IV do art. 5º da presente Lei que abrangem as licitações, os leilões e os contratos administrativos promovidos e firmados pelo Poder Público em face das pessoas jurídicas interessadas. E esse regime aplica-se às atividades e às atribuições dos três poderes do Estado, ou seja, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, bem como das três instâncias federativas, como sejam, a União, os Estados e os municípios. Atende, assim, o princípio constitucional da impessoalidade, aos fins estritamente públicos do exercício das funções ad ministrativas do Estado que, ao agir, não pode beneficiar pessoas determinadas 2 . Temos que o art. 5º da presente Lei estabelece como delito da pessoa jurídica a conduta que resulte na quebra do princípio da impessoalidade seja por comissão pura, seja por comissão omissiva. Reitere-se neste passo, que dessa conduta pode ou não resultar benefício concreto e efetivo para a pessoa jurídica corrupta. Basta a quebra do princípio constitucional da impessoalidade para que se configurem os tipos instituídos no art. 5º da presente Lei, notadamente aqueles que constam do seu referido inciso IV. Isto porque – reitere-se – os tipos objetivos instituídos na presente Lei são de natureza formal, cuja consumação se perfaz pela mera conduta da pessoa jurídica, tanto comissiva pura como comissiva omissiva ou receptiva. Basta, como reiterado, que a pessoa jurídica se conduza contra os princípios da administração pública, independentemente do resultado que dai efetivamente decorra. Para a caracterização dos tipos instituídos no art. 5º da presente Lei no capítulo da impessoalidade, basta que tenha havido o favoritismo por razões políticas, de mero compadrio ou de retribuição de nomeações conseguidas ou, sobretudo, em virtude de contribuições legais ou ilegais de natureza partidária, anterior, atual ou prometida, ou ainda de retribuição pessoal ilícita de quem exerce cargos de natureza política ou de confiança. E esse favoritismo pessoal poderá advir da indução ou da complacência dos agentes do Estado, no exercício ilícito de suas atribuições e funções, do qual resulta a quebra do princípio da impessoalidade, sobretudo, nos certames e nos contratos, como tipificados no art. 5º, IV da presente Lei.

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