Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 79 - Princípio da moralidade administrativa

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Capítulo 79- Princípio da moralidade administrativa

O princípio constitucional da moralidade administrativa funda-se intrinsecamente no conceito de probidade.

Trata-se da conduta do bom pai de família que cuida dos bens alheios com o mesmo cuidado e probidade com que trata os seus próprios interesses e os de sua grei.

O princípio da moralidade administrativa funda-se na conduta proba do agente público no exercício de suas atribuições e funções e também fora delas em razão da dignidade e decoro pessoal que deve preservar, como integrante dos quadros do Poder Público.

Assim, o agente público deve conduzir-se sempre visando ao bem coletivo, tendo em vista o exercício de sua atribuição de representante orgânico do Estado. A sua conduta funcional deve necessariamente levar em conta a legitimidade e não apenas a legalidade dos seus atos, no sentido de que, ao aplicar a lei estrita ou discricionariamente – deve atender ao interesse público e não ao seu benefício próprio ou ao de terceiros.

E essa conduta estritamente legítima – como requisito fundamental que é – leva em conta a função de representação orgânica do Estado que o agente público ostenta.

O agente público no exercício legítimo de suas atribuições e funções não é um delegado ou um mandatário do Estado,

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022582/capitulo-79-principio-da-moralidade-administrativa-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015