Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 81 - Princípio constitucional da eficiência - A disfunção pública

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Capítulo 81- Princípio constitucional da eficiência - A disfunção pública

A Emenda Constitucional nº 19, de 1998 trouxe para o elenco dos princípios constitucionais que devem reger a conduta e o exercício das funções da administração pública também aquele da eficiência.

Essa inserção constitucional resulta da histórica ineficiência da gestão pública brasileira, que se agrava cada vez mais na razão direta do aumento populacional e respectiva demanda de serviços públicos, crescentemente precários ou inexistentes.

Resulta esse princípio, outrossim, das carências progressivas da gestão pública no que respeita ao oferecimento de meios de infraestrutura para o desenvolvimento da economia, seja no setor industrial, seja no de serviços.

É o princípio igualmente originado da crônica disfunção da burocracia brasileira, que ainda ostenta a cultura colonial do predomínio das formalidades sobre as finalidades do seu desempenho, que, por isso, se perde progressivamente, impedindo o oportuno exercício de direitos subjetivos e o cumprimento de deveres e obrigações por parte dos jurisdicionados e bloqueando as iniciativas produtivas, os investimentos e a circulação de riquezas no plano interno e internacional.

E, com efeito, a desastrosa gestão pública do nosso país constitui um desserviço histórico fruto de uma estrutura administrativa crescentemente inadequada às demandas sociais e econômicas.

Trata-se de um problema estrutural do Estado, caracterizado pela não prestação de serviços úteis à população, …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022584/capitulo-81-principio-constitucional-da-eficiencia-a-disfuncao-publica-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015