Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 82 - Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade

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Capítulo 82- Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade

O princípio da razoabilidade é conceituado por Diogo de Figueiredo Moreira Neto 1 como o que arbitra “se uma determinada decisão, atribuída ao Poder Público, de integrar discricionariamente uma norma, contribuirá efetivamente para um satisfatório atendimento dos interesses públicos”. E ainda leciona o festejado administrativista: “o princípio da razoabilidade, agindo como um limite à discrição na avaliação dos motivos, exige que sejam eles adequáveis, compatíveis e proporcionais, de modo que o ato atenda a sua finalidade pública específica; agindo também como um limite à discrição na escolha do objeto, exige que ele se conforme fielmente à finalidade e contribua eficientemen…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022585/capitulo-82-principio-da-razoabilidade-e-da-proporcionalidade-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015