Capítulo 82 - Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade

Capítulo 82- Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade

O princípio da razoabilidade é conceituado por Diogo de Figueiredo Moreira Neto 1 como o que arbitra “se uma determinada decisão, atribuída ao Poder Público, de integrar discricionariamente uma norma, contribuirá efetivamente para um satisfatório atendimento dos interesses públicos”. E ainda leciona o festejado administrativista: “o princípio da razoabilidade, agindo como um limite à discrição na avaliação dos motivos, exige que sejam eles adequáveis, compatíveis e proporcionais, de modo que o ato atenda a sua finalidade pública específica; agindo também como um limite à discrição na escolha do objeto, exige que ele se conforme fielmente à finalidade e contribua eficientemen…