Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 83 - Os critérios de aplicação da multa penal-administrativa - Art. 6º

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo 83- Os critérios de aplicação da multa penal-administrativa - Art. 6º

No capítulo da multa – a mais importante punição (jus puniendi) da pessoa jurídica corrupta – cabe ressaltar que o critério de percentual sobre o faturamento atinge tanto a pessoa jurídica comercial como a social e finantrópica, seja, portanto, do segundo como do terceiro setor. Isto porque têm faturamento tanto uma como outra categoria de pessoas jurídicas. A diferença óbvia é que nas pessoas jurídicas com fins lucrativos o faturamento pode reverter em lucro que, por sua vez, é distribuído aos sócios. na pessoa jurídica com fins sociais e as filantrópicas, o faturamento será contabilizado mas nunca distribuído aos seus associados.

Desse modo, tanto às …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022586/capitulo-83-os-criterios-de-aplicacao-da-multa-penal-administrativa-art-6-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015