Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 84 - Gravidade da infração - Art 7º - I - Jus puniendi

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Capítulo 84- Gravidade da infração - Art 7º - I - Jus puniendi

A propósito da natureza punitiva (jus puniendi) e não res sarcitória da multa instituída no art. 6º,I, a sua aplicação deve levar em conta a gravidade da infração traduzida em termos financeiros tendo em vista a lesão maior ou menor que causa à moralidade do Estado no exercício de sua precípua função de promover e de tutelar o interesse coletivo.

Desse modo, se v.g., uma empreiteira ou um grupo delas estabelece uma rede permanente de corrupção junto a determinado Ministério, Secretaria de Estado ou qualquer ente público federal, estadual ou municipal para fraudar permanentemente as licitações por ele promovidas, está configurada a gravidade do delito corruptivo.

Por outro

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022587/capitulo-84-gravidade-da-infracao-art-7-i-jus-puniendi-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015