Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 85 - Mensuração da pena - Art. 7º - II

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo 85- Mensuração da pena - Art. 7º - II

Na mensuração das penas, o art. 7º da presente lei, em seus incisos II, III e IV confirma a natureza formal da consumação do delito, que é de mera conduta, como reiterado.

Basta a prática de ato de corrupção, independentemente de lograr ou não a obtenção do benefício ilícito objetivado pela pessoa jurídica.

É suficiente a conduta corruptiva em concurso com o agente público, seja ela frustrada, seja exitosa quanto aos benefícios, para se verificar a conduta corruptiva.

Nos delitos formais ou de mera conduta, como o são os tipificados na presente Lei, não existe tentativa, como motivo de desqualificação do tipo penal material, para colocá-lo em outro tipo mais atenuado quanto às …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022588/capitulo-85-mensuracao-da-pena-art-7-ii-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015