Capítulo 86 - A consumação do delito corruptivo - Art. 7º - II - Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas

Capítulo 86- A consumação do delito corruptivo - Art. 7º - II A propósito, quando o inciso III do art. 7º fala em “consumação ou não da infração” está se referindo à conduta delituosa da pessoa jurídica. Trata-se da impossibilidade de consumar-se o delito de corrupção pela resistência do agente público em estabelecer o concurso necessário para a sua configuração. Para que a consumação ocorra deve ser estabelecido o concurso entre a pessoa jurídica corrupta e o agente público instigador ou receptivo da conduta delituosa, como reiterado. A única exceção, como referido, encontra-se na parte fi nal da letra c do inciso IV do art 5º que tipifica o “oferecimento de vantagem de qualquer tipo” para afastar concorrente em processo de licitação ou de leilão. Nesse único tipo dispensa-se, em princípio, o concurso do agente público. Isto posto, indaga-se: – não havendo consumação do delito corruptivo, em virtude de resistência do agente público, e taria a pessoa jurídica passível de aplicação das penas instituídas no art. 6º? A resposta é não, face ao caráter penal do processo administrativo instituído na presente Lei. Nunca é demais ressaltar que os delitos de corrupção aqui tratados têm tipificação evidentemente penal, pelo que o concurso de pessoas – pessoa jurídica e agente público – é elemento necessário e prejudicial da configuração do delito. E, com efeito, no presente quadro delitivo não há tentativa, pelo que a falta do concurso exclui a condenação. Em consequência, a não consumação do delito leva à absolvição da pessoa jurídica que não logrou consumar a sua conduta corruptiva. Não cabe, portanto, no caso de “procurar afastar”, previsto na letra c do inciso IV do art. 5º, a aplicação de multa (jus puniendi) à pessoa jurídica objeto do devido processo penal-administrativo. Ademais, não pode haver a publicação oficial da decisão, no caso de ser ela absolvitória, na medida em que o § 5º do art.6º determina tal providência em se tratando de decisão condenatória. Essa absolvição, no entanto, não impede que a mesma pessoa jurídica sofra outros processos administrativos e judiciais tendo por objeto a declaração de sua inidoneidade para contratar com o Poder Público, sobretudo aquele estabelecido nos arts. 87 e 88 da Lei n. 8.666, de 1993. Em consequência, embora não possa a pessoa jurídica absolvida no âmbito da presente Lei, e enquanto tal, ser inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Punidas como prescreve o art. 22, nada impede que, fruto de outros procedimentos administrativos instituídos, notadamente pela Lei n. 8.666 de 1993, seja ela inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Sus pensas – CEIS, que, aliás, é referido no art. 23 da presente Lei.

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