Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 86 - A consumação do delito corruptivo - Art. 7º - II

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Capítulo 86- A consumação do delito corruptivo - Art. 7º - II

A propósito, quando o inciso III do art. fala em “consumação ou não da infração” está se referindo à conduta delituosa da pessoa jurídica.

Trata-se da impossibilidade de consumar-se o delito de corrupção pela resistência do agente público em estabelecer o concurso necessário para a sua configuração.

Para que a consumação ocorra deve ser estabelecido o concurso entre a pessoa jurídica corrupta e o agente público instigador ou receptivo da conduta delituosa, como reiterado.

A única exceção, como referido, encontra-se na parte fi nal da letra c do inciso IV do art 5º que tipifica o “oferecimento de vantagem de qualquer tipo” para afastar concorrente em processo de licitação

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022589/capitulo-86-a-consumacao-do-delito-corruptivo-art-7-ii-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015