Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 87 - O grau de lesão - Art. 7º, IV

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Capítulo 87- O grau de lesão - Art. 7º, IV

Já o inciso IV do art. 7º – o efeito negativo produzido pela lesão – confirma o caráter penal da sanção administrativa imposta à pessoa jurídica corrupta.

Trata-se da mensuração conclusiva dos anteriores elementos da condenação inscritos nos incisos I, II e III do mesmo art. 7º.

Com efeito, sendo o Estado o sujeito passivo do delito de corrupção praticado pela pessoa jurídica e, portanto, o objeto jurídico do processo penal-administrativo instituído pela presente Lei, há que se mensurar o efeito negativo daí decorrente, em termos de moralidade do Poder Público.

Como reiterado, o efeito negativo da conduta corruptiva da pessoa jurídica é enorme em termos de credibilidade do exercício das …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022590/capitulo-87-o-grau-de-lesao-art-7-iv-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015