Capítulo 88 - O efeito negativo da conduta corruptiva - Art. 7º V - Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas

Capítulo 88- O efeito negativo da conduta corruptiva - Art. 7º V Como reiterado, o efeito negativo da prática corruptiva no seio do Estado não deve ser, de forma alguma, medido pelo ângulo do valor material do delito, mas pela extensão do dano causado ao bem jurídico que se degrada, não somente pelo consequente desperdício dos recursos orçamentários, mas, sobretudo, pelo efeito moral da conduta corruptiva, que afeta o Estado enquanto irradiador de valores de convívio social, como referido. Isto posto, a dimensão do efeito negativo da corrupção no caso concreto deve atender a dois critérios: (i) a extensão sis têmica da conduta corruptiva praticada pela pessoa jurídica e (ii) o nível hierárquico dos agentes públicos envolvidos. O primeiro critério é institucional, no sentido de indagar o julgador administrativo do efeito negativo da conduta corruptiva no seio das instituições e dos entes públicos, ou seja, de que maneira são eles alcançados pelo delito, no exercício de suas funções. Ainda, nesse capítulo sistêmico o dano moral é maior quando afeta o Poder Judiciário cuja dessacralização é devastadora em termos de bem jurídico. O mesmo se diga do Poder Legislativo, cujo descrédito fere os fundamentos do Estado Democrático de Direito. E no âmbito do Poder Executivo o nível hierárquico atingido pela conduta corruptiva da pessoa jurídica é relevante. Assim, a Presidência da República, os Ministérios, as empresas públicas e de economia mista, as fundações públicas, etc., são dimensionáveis no que respeita aos efeitos negativos do concurso corruptivo pessoa jurídica/agente público 1 . Já o nível hierárquico do agente público que concursou com a pessoa jurídica na prática corruptiva reflete os efeitos negativos produzidos pelo delito na aplicação da pena administrativa no caso concreto. Assim, como reiterado, o efeito negativo do delito será maior quando envolver o concurso de magistrados. Insista-se que o efeito negativo dessa conduta ilícita de membros do Poder Judiciário é devastadora para o bem jurídico, mais ainda do que a conduta corruptiva dos agentes políticos e administrativos. Tem ela um caráter infamante, ao quebrar os princípios sacra- mentais do exercício da função judicante. O efeito, nesse caso, independe da hierarquia do magistrado. Pode o infrator ser um juiz, um desembargador ou um ministro dos tribunais superiores. O efeito devastador ao bem jurídico será o mesmo. Por outro lado, o grau de importância decisória do agente político ou administrativo é relevante para dimensionar o efeito negativo produzido pela conduta corruptiva da pessoa jurídica junto ao Estado. Como referido, será enorme o efeito negativo quando envolve o Presidente da República e seus ministros, senadores e deputados, governadores, secretários de Estado, prefeitos e vereadores. Também será grande o efeito se estiverem envolvidos os diretores administrativos dos entes públicos nas suas relações com a pessoa jurídica corrupta. E assim, em sentido decrescente os demais agentes públicos inseridos no organograma dos aparelhos estatais. A operação Lava-Jato da Polícia Federal, revela o quadro mais abrangente de corrupção do qual se tem notícia recente, pois atinge dos agentes públicos à Presidência da República, passando por ministros de Estados, 32 parlamentares, governadores, três partidos políticos, a principal empresa (estatal) brasileira, cinco de suas diretorias, em concurso com 13 das maiores empreiteiras do país. O iter desse magno delito corruptivo, cujo efeito negativo sobre o Estado é devastador é resumido na edição do Jornal O Globo, de 10 de outubro de 2014, nos seguintes termos: “O áudio dos depoimentos de Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, e do doleiro Alberto Youssef à Justiça Federal, ao qual o GLOBO teve acesso, revela em detalhes o loteamento político e a sangria de recursos impostos à estatal. O esquema de corrupção, disseram, era chefiado pelo PT, que arrecadava a maior parte das propinas. Segundo Youssef, o esquema vingou porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cedeu à pressão de políticos para emplacar o nome de Costa, uma indicação do deputado José Janene (PP-PR), morto em 2010, entre os diretores da estatal. Para forçar Lula a ceder esses “agentes políticos”, segundo Youssef, trancaram a pauta do Congresso por 90 dias, no primeiro semestre de 2004. O esquema de propina delatado por eles entrou em vigor em setembro de 2005, cerca de dois meses depois do então deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) denunciar o mensalão. Não época, o presidente Lula ficou louco (com a obstrução parlamentar) e teve de ceder e empossar Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento – disse Youssef. O PT cedeu na Diretoria de Abastecimento, mas ficou sozinho com três das cinco diretorias que, segundo Costa, superfaturavam contratos da estatal em até 20% para retirar um percentual de 2% a 3% para os políticos. O ex-diretor afirmou que o PT comandava o esquema de propina nas diretorias de Serviços, Exploração e Produção e Petróelo e Gás, abocanhando sozinho a comissão. Na Diretoria de Abastecimento, o PT ficava com 2% e o PP e o PMDB dividiam o 1%. restante. Já a Diretoria internacional era comandada pelo PMDB. Graças à delação premiada de Costa, acompanhada por Youssef, a Justiça detalhou o funcionamento do esquema na Diretoria de Abastecimento. Costa era o negociador dos contratos, com poder de vetar qualquer um que ferisse o interesse dos políticos do PP. Na maioria das vezes, recebia pronta a lista das empresas que participariam das licitações e o nome da futura vencedora. Os valores da negociata e da propina eram discutidos em reuniões, com participação dos ‘agentes políticos’ ou de seus representantes. Pelo PT, negociava João Vacari Neto, tesoureiro do partido, e pelo PMDB, o lobista Fernando Soares, conhecido como ‘Fernando Baiano’. Pelo PP, até 2010, o responsável era o deputado José Janene. Com sua morte, Youssef e Costa passaram a negociar em nome do partido. O doleiro afirmou que as reuniões ocorriam geralmente em hotéis do Rio ou de São Paulo e, muitas vezes, na casa dos próprios políticos envolvidos. Os encontros eram formalizados em atas, uma forma de garantir que o compromisso das empresas fosse cumprido. Para receber o dinheiro pelo menos 13 empresas, entre elas algumas das maiores empreiteiras do país, Youssef criava firmas de fachada. O dinheiro saía do cofre das fornecedoras da Petrobras legalmente, com nota fiscal e contratos de prestação de serviços que nunca foram efetivamente prestados. Era o doleiro quem repartia a propina. Os políticos recebiam sua parte em dinheiro vivo. Na lista de beneficiados em poder do Ministério Público Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF), devido ao foro privilegiado dos envolvidos, estão nomes de governadores, senadores e deputados federais. Na Diretoria de Abastecimento, 60% da comissão paga pelas empreiteiras e empresas parceiras se destinavam a políticos. Costa ficava com 30%, e os 10% restantes eram divididos por Youssef e por João Cláudio Genu, já condenado a cinco anos de prisão no julgamento do mensalão. Os políticos exerciam controle ferrenho. Youssef contou que se reunia quase diariamente com eles. Costa citou no depoimento a oração de São Francisco para explicar o esquema na estatal: É dando que se recebe”.

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