Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 89 - Situação econômica do infrator - Art. 7º VI

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Capítulo 89- Situação econômica do infrator - Art. 7º VI

Esse elemento para dimensionar a punição (jus puniendi) administrativa no caso concreto, atende precipuamente ao princípio da razoabilidade.

Refere-se, evidentemente, ao nível econômico, ou seja, a posição da pessoa jurídica condenada no âmbito das atividades empresariais ou sociais em que se insere.

Desse modo o que conta é a importância relativa da pessoa jurídica no setor de sua atuação, seja do segundo setor, seja do terceiro setor.

Não se trata de arbitrar o valor da multa com base em conjunturas financeiras da pessoa jurídica, tanto que o preceito contido no inciso VI do art. 7º fala em “situação econômica” e não em situação financeira. Cabe o critério relativo da posição

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022592/capitulo-89-situacao-economica-do-infrator-art-7-vi-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015