Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 90 - Regime de conformidade - Art. 7º inciso VIII e art. 16 (compliance)

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Capítulo 90- Regime de conformidade - Art. 7º inciso VIII e art. 16 (compliance) 1

Os programas e as medidas concretas tomadas pelas pessoas jurídicas visando criar, incentivar e efetivar métodos de conformidade das suas atividades com as exigências legais e regulamentares emanadas pelo Estado incluem as práticas relacionadas com a moralidade da conduta profissional dos integrantes de seus quadros dirigentes e empregados.

Essas práticas compreendem os relacionamentos da pessoa jurídica (i) internos; (ii) com outras pessoas jurídicas; e (iii) com o Estado.

Para tanto, deve a pessoa jurídica editar um Código de Conduta que verse, não apenas sobre o comportamento ético dos quadros funcionais da pessoa jurídica, como dela própria, no q…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022593/capitulo-90-regime-de-conformidade-art-7-inciso-viii-e-art-16-compliance-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015