Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 94 - As três fases de adoção do regime de conformidade .

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Capítulo 94- As três fases de adoção do regime de conformidade

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Daí a tendência de imposição do regime de conformidade através de normas estatais, como é o caso da presente Lei (art. 7º, parágrafo único).

Assim, numa primeira fase, partiu-se da auto instituição e da autorregulação do regime de conformidade no seio das pessoas jurídicas, com a adoção de regras de boa governança, códigos de ética, a criação de auditoria interna e de comitês de governança nos organismos coletivos de direção.

Essa iniciativa espontânea das pessoas jurídicas, consagrada nos anos 1990, foi sempre apoiada por entidades voltadas para as práticas de governança, como, entre nós, o benemérito Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) 1 .

A segunda

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022597/capitulo-94-as-tres-fases-de-adocao-do-regime-de-conformidade-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015