Capítulo 95 - Jurisdição administrativa do regime de conformidade - Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas

Capítulo 95- Jurisdição administrativa do regime de conformidade Estabelece o Pacto CGU uma verdadeira jurisdição administrativa da própria Controladoria Geral da União sobre as pessoas jurídicas que aderirem ao seu Regulamento. Assim é que institui ele a fiscalização permanente das atividades das pessoas jurídicas inscritas, bem como a imposição de diversas penalidades, inclusive de suspensão e de exclusão do rol das aderentes. Impressiona, sobretudo, a competência fiscalizadora da CGU junto às pessoas jurídicas cadastradas ex vi do art. 16, inciso II do Regulamento do Pacto: “São obrigações da empresa cadastrada: (...) II – dar acesso à equipe da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Cadastro Empresa Pró-Ética às instalações e funcionários da empresa e a documentos referentes às medidas que demonstram o seu comprometimento com a ética e integridade.” É dever das pessoas jurídicas cadastradas, outrossim, “prestar à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Cadastro Empresa Pró-Ética todas as informações necessárias à análise do atendimento, por parte da empresa, aos requisitos constantes do Questionário”; (inciso I do art. 16 do Regulamento). O caráter cadastral pré-requisitório dessa adesão ao regi- me de conformidade e, portanto, seus efeitos de credenciamento junto ao Poder Público, notadamente no capítulo de contratações, são igualmente explícitos nos objetivos inseridos no Regulamento: “I – Consolidar e divulgar relação de empresas que adotam voluntariamente (sic) medidas reconhecidamente desejadas e necessárias para criação de um ambiente mais íntegro, ético e transparente no setor privado e em suas relações com o setor público; II – Conscientizar empresas sobre seu relevante papel no enfrentamento da corrupção ao se posicionarem afirmativamente pela prevenção e pelo combate das práticas ilegais e antiéticas e em defesa de relações socialmente responsáveis; III –Fomentar, no âmbito do setor privado, a implementação de medidas de promoção da ética e integridade e contra a corrupção.” Há nessa “adesão” requisitos (i) obrigatórios e (ii) desejáveis, devendo a pessoa jurídica para se matricular no Cadastro atender a 100% dos primeiros e, no mínimo, a 50% dos segundos. O sentido pré-qualificatório includente e excludente desse Cadastro de Pessoas Jurídicas no tocante às relações com o Poder Público também é explicitado no art. 9º, § 3º do Regula- mento, que reza: “Não será permitida a inclusão de empresa no Cadastro Empresa Pró-Ética cujo nome conste do Cadastro de Empresas Inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União”. Por outro lado, o caráter de dever jurídico perante o Po- der Público ainda mais se acentua na leitura dialética do art. 15 do mesmo Regulamento ao prescrever que “A admissão ao Ca- dastro Empresa Pró-Ética não gera quaisquer direitos, garantias ou privilégios em suas relações com o setor público”. Isto quer dizer que a adesão gera deveres e não direitos perante o Poder Público, o que se reflete diretamente na mensuração das penalidades estabelecidas no art. 7º da presente Lei no que respeita à existência ou não de regime de conformidade na pessoa jurídica ré do processo penal-administrativo. Há, com efeito, um sentido de dever publicamente assumido nessa adesão ao Cadastro Empresas Pró-Ética emanado da Controladoria Geral da União – CGU – o Pacto CGU. É o que reza o art. 11 do Regulamento: “Em caso de o Comitê Gestor aprovar a solicitação de adesão ao Cadastro Empresa Pró-Ética, a empresa devera assinar Termo de Compromisso com a Ética e a Integridade, como forma de declarar publicamente sua disposição para atuar e contribuir para um ambiente mais íntegro, ético e transparente no setor privado e em suas relações com setor público.” E no capítulo da adesão vinculativa – de que emanam deveres de conduta e nenhum privilégio à pessoa jurídica ade- rente – ainda ressalta o caráter discricionário do Comitê Gestor do Pacto – CGU e ETHOS – para a admissibilidade das pessoas jurídicas candidatas, que não se restringe apenas ao preenchimento satisfatório dos requisitos obrigatórios instituídos no art. 9º do Regulamento. No âmbito dessa discricionariedade, poderá o Comitê julgar o pedido como de má-fé, cujo efeito é a inadmissibilidade futura pelo prazo de 5 anos (§ 2º do art. 12 do Regulamento). A admissão da pessoa jurídica às regras de conformidade estabelecidas nesse Pacto CGU está, outrossim, condicionada à adesão concomitante e plena ao Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção do Instituto Ethos. São, portanto, dois os pactos de conformidade que a pessoa jurídica deve necessariamente firmar, sendo que a exclusão da pessoa jurídica do rol de aderentes a este último, por decisão do ETHOS, acarreta a automática eliminação do Cadastro Empresa Pró-Ética da CGU, consoante os arts. 18 e 19 do Regulamento. A propósito, são rigorosas as causas de suspensão e de exclusão da pessoa jurídica de ambos os Pactos. bastando à pessoa jurídica se envolver em situações que ensejam dúvidas ou questionamentos sobre seu compromisso com a ética e a integridade. Mais grave ainda: basta a denúncia pura e simples para que haja a suspensão da pessoa jurídica dos dois Pactos, não obstante possa ela se defender no processo sumário que a CGU estabelece em tais casos (art. 18 do Regulamento) Mas, sobretudo, será causa para a suspensão e a exclusão o não cumprimento daqueles requisitos 100% obrigatórios.

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