Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 95 - Jurisdição administrativa do regime de conformidade

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Capítulo 95- Jurisdição administrativa do regime de conformidade

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Estabelece o Pacto CGU uma verdadeira jurisdição administrativa da própria Controladoria Geral da União sobre as pessoas jurídicas que aderirem ao seu Regulamento. Assim é que institui ele a fiscalização permanente das atividades das pessoas jurídicas inscritas, bem como a imposição de diversas penalidades, inclusive de suspensão e de exclusão do rol das aderentes.

Impressiona, sobretudo, a competência fiscalizadora da CGU junto às pessoas jurídicas cadastradas ex vi do art. 16, inciso II do Regulamento do Pacto: “São obrigações da empresa cadastrada: (...) II – dar acesso à equipe da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Cadastro Empresa Pró-Ética às instalações e …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022598/capitulo-95-jurisdicao-administrativa-do-regime-de-conformidade-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015