Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 96 - Efeitos transacionais do Pacto CGU

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Capítulo 96- Efeitos transacionais do Pacto CGU

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Importante anotar que os 48 requisitos e exigências de conformidade pactuados pela CGU com as pessoas jurídicas incluem condutas transacionais e não apenas internas.

Trata o Pacto CGU de combate à corrupção privada e à corrupção pública no país e no exterior. Visando esses dois níveis o Pacto CGU exige a (i) instituição de um Código de Ética no qual deverão constar todos os requisitos estabelecidos no Regulamento; (ii) criação de um Comitê de Ética com ampla autonomia e blindagem interna de seus membros; a (iii) criação de uma Auditoria Interna, também com autonomia e blindagem interna de seus membros, encarregada da gestão da conduta ética da pessoa jurídica nas suas relações privadas

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022599/capitulo-96-efeitos-transacionais-do-pacto-cgu-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015