Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 98 - Do processo penal-administrativo no caso concreto

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Capítulo 98- Do processo penal-administrativo no caso concreto­

Importante anotar, antes de outras considerações sobre a matéria que a norma contida no § 1º do art. 6 reitera os princípios do Direito Penal da razoabilidade e da moderação na aplicação das penalidades no caso concreto.

Será razoável a condenação que seja aceita pelo sistema jurídico, ao se fazer justiça no caso concreto. Será proporcional a condenação no caso concreto, quando não ofenda o critério da razoabilidade.

Trata-se, portanto, de recomendação que, desde logo, se impõe à autoridade processante administrativa, no sentido de precipuamente aplicar esse cânone das condenações criminais e que aproveitam inteiramente ao processo penal-administrativo instituído pela …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022601/capitulo-98-do-processo-penal-administrativo-no-caso-concreto-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015