Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 99 - Processo penal-administrativo e não administrativo sancionatório.

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Capítulo 99- Processo penal-administrativo e não administrativo sancionatório.

O processo penal-administrativo visa à tutela do Estado no que respeita à sua moralidade que, uma vez atingida, faz perder a sua credibilidade, a sua confiabilidade e a sua autoridade para exarar as leis e fazê-las cumprir no exercício do seu Poder de Polícia.

Não tem o processo penal-administrativo, objeto da pre sente Lei, como escopo a defesa da ordem pública naquelas relações entre privados como é o caso das atividades desenvolvidas no mercado financeiro e de capitais e no mercado de produção e de trocas de bens e serviços.

As relações ilícitas aí se consumam no plano privado, com repercussões coletivas e, portanto, sociais, afetando os consumidores, os

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022602/capitulo-99-processo-penal-administrativo-e-nao-administrativo-sancionatorio-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015