Capítulo 100 - Competência administrativa para punir e não para ressarcir – Princípios aplicáveis - Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas

Capítulo 100- Competência administrativa para punir e não para ressarcir – Princípios aplicáveis Trata-se a corrupção, com efeito, de um gravíssimo dano moral sofrido frontalmente pelo Estado em virtude da conduta ilícita da pessoa jurídica em concurso com o agente público. Tal conduta ilícita exige um rigorismo penal na sua tipificação, na sua verificação, no seu processamento e na sua condenação. Daí o devido processo penal-administrativo visando restaurar a moralidade no seio do Poder Público. Isto posto, o processo administrativo sancionador tem outra natureza, ou seja, a de restaurar o equilíbrio das relações privadas no campo socioeconômico e de atender o Estado no exercício de seu poder de cobrar tributos Já o processo penal-administrativo visa restaurar a moralidade do Poder Público no caso concreto, independentemente de ter havido dano material apurado. Ainda é da natureza jurídica do processo penal-administrativo a prerrogativa de aplicar penas sem qualquer interferência judicial. O processo penal-administrativo não visa ao ressarcimento aos cofres públicos dos danos materiais sofridos, na medida em que tem uma natureza punitiva e não ressarcitória. O ressarcimento é efeito da punição e deve ser procurado no âmbito do Poder Judiciário como instituído no Capítulo VI da presente Lei e demais leis que se aplicam a essa reparação. Como reiterado, o processo penal-administrativo tem natureza objetiva por isso que não existe o elemento volitivo da consumação do delito de corrupção, pois a pessoa jurídica não reúne elementos de vontade psicológica para agir, tendo ela simplesmente o poder-dever de implementar o objeto social que consta de seus atos constitutivo-estatutários. Isto posto, o devido processo penal-administrativo se impõe às pessoas jurídicas imputadas, tendo legitimidade ativa para requerer a sua instalação qualquer interessado, além das próprias autoridades e as instituições do Poder Público. E têm competência para promover o devido processo penal-administrativo os entes correcionais e disciplinares do Estado, tanto do Poder Executivo, como do Legislativo ou do Judiciário das três instâncias federativas (União, Estados e Municípios). Essa competência reservada pelo Ordenamento Jurídico é exclusiva dos entes correcionais e disciplinares e abrangem as fases de averiguação, de inquérito, de instauração, processamento e de julgamento do devido processo penal-administrativo. Em todas essas fases de formação e de efetivação do devido processo penal-administrativo devem ser observados os princípios da convincente formação da prova no caso concreto no que respeita à conduta corruptiva da pessoa jurídica, não podendo utilizar-se a autoridade correcional ou disciplinar encarregada da averiguação, do inquérito e do devido processo penal-administrativo, aplicar o rito sumário em nenhuma situação que envolva a coleta das provas que deverão estar acima de qualquer dúvida razoável. Deve, portanto, haver uma perfeita consonância entre o direito material e o processual, não podendo um prevalecer sobre o outro no curso do devido processo penal-administrativo. O princípio da ampla defesa e da dilação probatória deve ser pleno para aí se verificar a materialidade das provas e, consequentemente, o caráter efetivamente delituoso da conduta da pessoa jurídica em concurso com o agente público. A prova da conduta corruptiva da pessoa jurídica deve ser clara e convincente. Assim sendo, o princípio do contraditório e da ampla defesa deve ser rigorosamente observado no curso do devido processo penal-administrativo, seja na fase instrutória, seja na das alegações, dentro do princípio alegação-prova 1 . Todas essas cautelas resultam na observância do princípio da duração razoável do processo penal-administrativo. Isto posto, reitere-se que o devido processo penal-administrativo instituído no Capítulo IV vincula-se precipuamente ao jus puniendi do Estado, não tendo caráter ressarcitório aos cofres públicos, que são tratados no Capítulo VI. Assim, a multa, a publicação da decisão condenatória e o efeito da declaração administrativa de inidoneidade que decorre da condenação não guardam relação ou proporcionalidade com os danos materiais sofridos pelo Poder Público em decorrência da conduta corruptiva da pessoa jurídica em concurso com o agente público. Mesmo porque a comprovada conduta corruptiva da pessoa jurídica atinge a moralidade do Estado, independentemente de ter ele sofrido ou não dano material, como reiterado. Assim, pune-se (jus puniendi) a pessoa jurídica julgada corrupta no devido processo penal-administrativo, não porque causou prejuízos aos cofres públicos, mas porque feriu a moralidade do Estado. Haverá, sempre, o dano à moralidade do Poder Público, mesmo quando não haja dano material aos cofres públicos. O prejuízo aos cofres públicos que presumivelmente existe, é efeito da prévia punição e deve ser objeto da devida ação civil pública, cujo foro, causa de pedir, rito processual e direito material respectivo são diversos do devido processo penal-administrativo, como se vê do Capítulo VI da presente Lei.

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