Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 100 - Competência administrativa para punir e não para ressarcir – Princípios aplicáveis

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Capítulo 100- Competência administrativa para punir e não para ressarcir – Princípios aplicáveis

Trata-se a corrupção, com efeito, de um gravíssimo dano moral sofrido frontalmente pelo Estado em virtude da conduta ilícita da pessoa jurídica em concurso com o agente público.

Tal conduta ilícita exige um rigorismo penal na sua tipificação, na sua verificação, no seu processamento e na sua condenação. Daí o devido processo penal-administrativo visando restaurar a moralidade no seio do Poder Público.

Isto posto, o processo administrativo sancionador tem outra natureza, ou seja, a de restaurar o equilíbrio das relações privadas no campo socioeconômico e de atender o Estado no exercício de seu poder de cobrar tributos

o processo penal-ad…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022603/capitulo-100-competencia-administrativa-para-punir-e-nao-para-ressarcir-principios-aplicaveis-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015