Capítulo 101 - Requisitos da condenação (jus puniendi) e unicidade processual - Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas

Capítulo 101- Requisitos da condenação (jus puniendi) e unicidade processual O processo penal-administrativo tem caráter punitivo de nítida feição penal, que demanda um rigor processual, probatório e de ampla defesa mais agudo do que aquele próprio da ação civil pública (Lei n. 7.347, de 1985), de que trata o referido Capítulo VI. Por isso, e tendo em vista o cânone da segurança jurídica, o processo penal-administrativo deve observar no caso concreto: (i) a consonância perfeita com a tipicidade das condutas instituídas no art. 5º, (ii) o regime do contraditório e o da ampla defesa; (iii) a devida dilação probatória; (iv) o acolhimento unicamente das provas que ultrapassem qualquer duvida razoável; (v) e a individualização das penalidades dentro dos princípios da razoabilidade, e da proporcionalidade, da impessoalidade e da imparcialidade, tendo sempre em vista o objeto jurídico que é o Poder Público atingido em sua moralidade. Deve, assim, o devido processo penal-administrativo propiciar adequado grau de certeza e de segurança à pessoa jurídica ré (art. 1º). Não estabelece a presente Lei instância recursal administrativa devendo em consequência e desde logo, invocar-se a unicidade da jurisdição que garante legitimidade à pessoa jurídica condenada ou ré no processo penal-administrativo para recorrer ao Poder Judiciário. A Constituição (art. 5º, inciso XXXV da CF) outorga o direito dos jurisdicionados de se socorrerem do Poder Juidiciário em qualquer momento ou etapa das averiguações, das sindicâncias, dos inquéritos e do processo penal-administrativo. Aí estão incluídos, obviamente, os recursos contra a decisão de mérito prolatada no processo penal-administrativo, seja ela condenatória, seja absolvitória. A propósito, é legítima a autoridade processante para solicitar em juízo “medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive busca e apreensão” (§ 1º do art. 10). Quanto à autoridade encarregada da instauração das averiguações, dos inquéritos e da instrução e julgamento do devido processo penal-administrativo, insiste-se na reserva de competência dos órgãos correcionais e disciplinares dos entes públicos diretamente afetados pela conduta corruptiva da pessoa jurídica. Fundamental o preceito contido no § 1º do art. 10 que dá competência à comissão processante para, através de órgão de representação judicial do ente, requerer ao Judiciário, medidas acautelatórias de natureza probatória necessárias à utilidade do devido processo penal-administrativo. Trata-se da busca e apreensão dos documentos e dados necessários para a instrução do processo, como referido. E, com efeito, o que o preceito visa é a produção de provas que se encontram em poder da pessoa jurídica indiciada ou ré. Trata-se de medidas judiciais necessárias a dar conteúdo probatório ao devido processo penal-administrativo e, portanto, dar-lhe utilidade. A norma ora estudada não dá legitimidade para a comissão processante requerer desde logo a indisponibilidade dos bens, direitos ou valores da pessoa jurídica na medida em que tal providência judicial tem por finalidade o ressarcimento aos cofres públicos. Essa medida é da alçada da responsabilização judicial de que trata o Capítulo VI. Nele, a matéria é tratada no § 4º do art. 19.

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